TÍTULO VI - Das associações de titulares de direitos do autor e dos que lhes são
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 106
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 106. O estatuto da associação
conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão,
demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos
deliberativos e administrativos;
VI - os requisitos para alterar as
disposições estatutárias, e para dissolver a associação.
conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão,
demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos
deliberativos e administrativos;
VI - os requisitos para alterar as
disposições estatutárias, e para dissolver a associação.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.