TÍTULO VI - Das associações de titulares de direitos do autor e dos que lhes são
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 114
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 114. As associações estão obrigadas,
em relação ao Conselho Nacional de Direito Autoral, a:
I - informá-lo, de imediato, de qualquer
alteração no estatuto, na direção e nos órgãos de representação e fiscalização,
bem como na relação de associados ou representados, e suas obras;
II - Encaminhar-lhe cópia dos convênios
celebrados com associações estrangeiras, informando-o das alterações realizadas;
III - Apresentar-lhe, até trinta de março
de cada ano, com relação ao ano anterior:
a) relatório de suas atividades;
b) cópia autêntica do balanço;
c) relação das quantias distribuídas a
seus associados ou representantes, e das despesas efetuadas;
IV - prestar-lhe as informações que solicitar, bem como exibir-lhe seus livros e documentos.
em relação ao Conselho Nacional de Direito Autoral, a:
I - informá-lo, de imediato, de qualquer
alteração no estatuto, na direção e nos órgãos de representação e fiscalização,
bem como na relação de associados ou representados, e suas obras;
II - Encaminhar-lhe cópia dos convênios
celebrados com associações estrangeiras, informando-o das alterações realizadas;
III - Apresentar-lhe, até trinta de março
de cada ano, com relação ao ano anterior:
a) relatório de suas atividades;
b) cópia autêntica do balanço;
c) relação das quantias distribuídas a
seus associados ou representantes, e das despesas efetuadas;
IV - prestar-lhe as informações que solicitar, bem como exibir-lhe seus livros e documentos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.