TÍTULO VI - Das associações de titulares de direitos do autor e dos que lhes são
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 115
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2025.
Art. 115. As associações organizarão,
dentro do prazo e consoante as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Direito
Autoral, um Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos direitos relativos
à execução pública, inclusive através da radiodifusão e da exibição
cinematográfica, das composições musicais ou litero-musicais e de fonogramas.
§ 1º O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição que não tem finalidade de lucro, rege-se por estatuto
aprovado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.
§ 2º Bimensalmente o Escritório Central
de Arrecadação e Distribuição encaminhará ao Conselho Nacional de Direito Autoral
relatório de suas atividades e balancete, observadas as normas que este fixar.
§ 3º Aplicam-se ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, no que couber, os artigos 113 e 114.
dentro do prazo e consoante as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Direito
Autoral, um Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos direitos relativos
à execução pública, inclusive através da radiodifusão e da exibição
cinematográfica, das composições musicais ou litero-musicais e de fonogramas.
§ 1º O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição que não tem finalidade de lucro, rege-se por estatuto
aprovado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.
§ 2º Bimensalmente o Escritório Central
de Arrecadação e Distribuição encaminhará ao Conselho Nacional de Direito Autoral
relatório de suas atividades e balancete, observadas as normas que este fixar.
§ 3º Aplicam-se ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, no que couber, os artigos 113 e 114.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPE 1 · TJCE 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 0024942-06.2016.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 10/02/2025
Apelação / Remessa Necessária 0000963-42.2009.8.06.0101TJCE, Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 26/09/2018
198 20150110263779APCTJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 22/02/2017
5
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 1 · TJCE 1 · TJMA 1 · TJBA 1 · TJPR 1
Apelação 0000367-56.1994.8.05.0022TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 10/10/2023
REsp REsp 1972578STJ, Moura Ribeiro, julgado em 03/05/2022
Apelação / Remessa Necessária 0001985-24.2005.8.06.0151TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 30/01/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.