TÍTULO VII - Do Conselho Nacional de Direito Autoral
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 116
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 116. O Conselho Nacional de Direito
Autoral é o órgão de fiscalização, consulta e assistência, no que diz respeito a
direitos do autor e direitos que lhes são conexos.
Autoral é o órgão de fiscalização, consulta e assistência, no que diz respeito a
direitos do autor e direitos que lhes são conexos.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.