TÍTULO VII - Do Conselho Nacional de Direito Autoral
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 118
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 118. A autoridade policial, encarregada
da censura de espetáculos ou transmissões pelo rádio ou televisão, encaminhará, ao Conselho Nacional de Direito Autoral, cópia das programações, autorizações e recibos
de depósito a ela apresentadas, em conformidade com o § 2º do artigo 73, e a
legislação vigente.
da censura de espetáculos ou transmissões pelo rádio ou televisão, encaminhará, ao Conselho Nacional de Direito Autoral, cópia das programações, autorizações e recibos
de depósito a ela apresentadas, em conformidade com o § 2º do artigo 73, e a
legislação vigente.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.