TÍTULO VII - Do Conselho Nacional de Direito Autoral
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 120
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 120. Integrarão o Fundo de Direito
Autoral:
I - o produto
da autorização para a utilização de obras pertencentes ao domínio público;
(Revogado pela lei nº 7.123, de 1983)
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;
III - o produto das multas impostas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral;
IV - as quantias que, distribuídas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição às associações, não forem
reclamadas por seus associados, decorrido o prazo de cinco anos;
V - recursos oriundos de outras fontes.
Autoral:
I - o produto
da autorização para a utilização de obras pertencentes ao domínio público;
(Revogado pela lei nº 7.123, de 1983)
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;
III - o produto das multas impostas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral;
IV - as quantias que, distribuídas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição às associações, não forem
reclamadas por seus associados, decorrido o prazo de cinco anos;
V - recursos oriundos de outras fontes.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.