TÍTULO VIII - Das sanções à violação dos direitos do autor e direitos que lhesCAPÍTULO II - Das sanções civis e administrativas
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 126
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 126. Quem, na utilização, por
qualquer meio ou processo, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como
tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor, intérprete ou executante, além
de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhe a identidade:
a) em se tratando de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por 3 (três) dias
consecutivos;
b) em se tratando de publicação gráfica
ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem
prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas, em jornal, de grande circulação, do domicílio do autor, do editor, ou do produtor;
c) em se tratando de outra forma de utilização, pela comunicação através da imprensa, na forma a que se refere a alínea
anterior.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
não se aplica a programas sonoros, exclusivamente musicais, sem qualquer forma de locução ou propaganda comercial.
qualquer meio ou processo, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como
tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor, intérprete ou executante, além
de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhe a identidade:
a) em se tratando de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por 3 (três) dias
consecutivos;
b) em se tratando de publicação gráfica
ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem
prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas, em jornal, de grande circulação, do domicílio do autor, do editor, ou do produtor;
c) em se tratando de outra forma de utilização, pela comunicação através da imprensa, na forma a que se refere a alínea
anterior.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
não se aplica a programas sonoros, exclusivamente musicais, sem qualquer forma de locução ou propaganda comercial.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TST 2
AREsp AREsp 1787253STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2025
EREsp EREsp 1459233STJ, Moura Ribeiro, julgado em 09/04/2021
Arr 0001629-48.2014.5.09.0129TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 21/06/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.