TÍTULO VIII - Das sanções à violação dos direitos do autor e direitos que lhesCAPÍTULO II - Das sanções civis e administrativas
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 127
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 127. O titular dos direitos
patrimoniais de autor ou conexos pode requerer à autoridade policial competente a
interdição da representação, execução, transmissão ou retransmissão de obra
intelectual, inclusive fonograma, sem autorização devida, bem como a apreensão,
para a garantia de seus direitos, da receita bruta.
Parágrafo único. A interdição perdurará
até que o infrator exiba a autorização.
patrimoniais de autor ou conexos pode requerer à autoridade policial competente a
interdição da representação, execução, transmissão ou retransmissão de obra
intelectual, inclusive fonograma, sem autorização devida, bem como a apreensão,
para a garantia de seus direitos, da receita bruta.
Parágrafo único. A interdição perdurará
até que o infrator exiba a autorização.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.