TÍTULO VIII - Das sanções à violação dos direitos do autor e direitos que lhesCAPÍTULO III - Da prescrição
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 131
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 131. Prescreve em cinco anos a ação
civil por ofensa a direitos patrimoniais do autor ou conexos, contado o prazo da data em que se deu a violação.
civil por ofensa a direitos patrimoniais do autor ou conexos, contado o prazo da data em que se deu a violação.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TJSC 3 · TJRJ 3 · TJPR 2 · TJSP 2 · TRF3 1
Apelação Cível 1062869-70.2023.8.26.0100TJSP, Miguel Brandi, julgado em 31/07/2024
Decisão 0000213-61.1994.8.16.0174TJPR, Carlos Henrique Licheski Klein, julgado em 14/04/2021
Agravo de Instrumento 2170994-32.2020.8.26.0000TJSP, A.C.Mathias Coltro, julgado em 24/09/2020
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TJMA 1 · TJPE 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 688711STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/10/2024
AREsp AREsp 688711STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/08/2024
REsp REsp 2066179STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.