TÍTULO VIII - Das sanções à violação dos direitos do autor e direitos que lhesCAPÍTULO II - Das sanções civis e administrativas
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 130
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 130. A requerimento do titular dos direitos autorais a autoridade policial competente, no caso de infração do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 73, determinará a suspensão do espetáculo por vinte
e quatro horas, da primeira vez, e por quarenta e oito horas, em cada reincidência.
e quatro horas, da primeira vez, e por quarenta e oito horas, em cada reincidência.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.