TÍTULO VIII - Das sanções à violação dos direitos do autor e direitos que lhesCAPÍTULO II - Das sanções civis e administrativas
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 129
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 129. Os artistas não poderão alterar,
suprimir, ou acrescentar, nas representações ou execuções, palavras, frases ou cenas
sem autorização, por escrito do autor, sob pena de serem multados, em um
salário-mínimo da região, se a infração se repetir depois que o autor notificar, por
escrito, o artista e o empresário de sua proibição ao acréscimo à supressão ou alteração verificados.
§ 1º A multa de que trata este artigo
será aplicada pela autoridade que houver licenciado o espetáculo, e será
recolhida ao Conselho Nacional de Direto Autoral.
§ 2º Pelo pagamento da multa a que se
refere o parágrafo anterior, respondem solidariamente o artista e o empresário do espetáculo.
§ 3º No caso de reincidência, poderá o
autor cassar a autorização dada para a representação ou execução.
suprimir, ou acrescentar, nas representações ou execuções, palavras, frases ou cenas
sem autorização, por escrito do autor, sob pena de serem multados, em um
salário-mínimo da região, se a infração se repetir depois que o autor notificar, por
escrito, o artista e o empresário de sua proibição ao acréscimo à supressão ou alteração verificados.
§ 1º A multa de que trata este artigo
será aplicada pela autoridade que houver licenciado o espetáculo, e será
recolhida ao Conselho Nacional de Direto Autoral.
§ 2º Pelo pagamento da multa a que se
refere o parágrafo anterior, respondem solidariamente o artista e o empresário do espetáculo.
§ 3º No caso de reincidência, poderá o
autor cassar a autorização dada para a representação ou execução.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.