TÍTULO IX - Disposições finais e transitórias
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 134
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 134. Esta Lei entrará em vigor a 1º
de janeiro de 1974, ressalvada a legislação especial que com ela for compatível.
Brasília, 14 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMILIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1973,
retificada em 20.12.1973
e 9.12.1974
*
de janeiro de 1974, ressalvada a legislação especial que com ela for compatível.
Brasília, 14 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMILIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1973,
retificada em 20.12.1973
e 9.12.1974
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Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 3076100STJ, Nancy Andrighi, julgado em 01/12/2025
AREsp AREsp 688711STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/10/2024
AREsp AREsp 688711STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.