TÍTULO II - Das obras intelectuaisCAPÍTULO III - Do registro das obras intelectuais
10 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.
§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto,
poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros
Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.
§ 3º Não se enquadrando a obra nas entidades nomeadas neste artigo, o registro poderá ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral.
Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.
§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto,
poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros
Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.
§ 3º Não se enquadrando a obra nas entidades nomeadas neste artigo, o registro poderá ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 4 · TRF2 2 · TJMA 1 · TJPB 1 · TJRJ 1 · TJRS 1
Apelação Cível 1059101-15.2018.8.26.0100TJSP, César Peixoto, julgado em 08/03/2022
Agravo de Instrumento 5004790-12.2021.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 10/11/2021
Agravo de Instrumento 5004790-12.2021.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 10/08/2021
10
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 4 · TRF2 2 · TJPR 1 · TJMG 1 · TJBA 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3076100STJ, Nancy Andrighi, julgado em 01/12/2025
Agravo de Instrumento 5007789-30.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 20/08/2025
Agravo de Instrumento 5041501-54.2024.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 03/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.