TÍTULO III - Dos direitos do autorCAPÍTULO I - Disposições preliminares
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 23. Salvo convenção em contrário, os
co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, seus direitos.
Parágrafo único. Em caso de divergência,
decidirá o Conselho Nacional de Direito Autoral, a requerimento de qualquer deles.
co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, seus direitos.
Parágrafo único. Em caso de divergência,
decidirá o Conselho Nacional de Direito Autoral, a requerimento de qualquer deles.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.