TÍTULO III - Dos direitos do autorCAPÍTULO I - Disposições preliminares
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2006.
Art. 22. Não pode exercer direitos autorais
titular cuja obra foi retirada de circulação em virtude de sentença judicial
irrecorrível.
Parágrafo único. Poderá, entretanto, o
autor reivindicar os lucros, eventualmente auferidos com a exploração de sua obra,
enquanto a mesma esteve em circulação.
titular cuja obra foi retirada de circulação em virtude de sentença judicial
irrecorrível.
Parágrafo único. Poderá, entretanto, o
autor reivindicar os lucros, eventualmente auferidos com a exploração de sua obra,
enquanto a mesma esteve em circulação.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0296540-40.2001.5.02.0381TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 08/03/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.