TÍTULO III - Dos direitos do autorCAPÍTULO I - Disposições preliminares
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2017.
Art. 21. O autor é titular de direitos
morais e patrimoniais sobre a obra intelectual que produziu.
morais e patrimoniais sobre a obra intelectual que produziu.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJES 2 · TJPE 1
Apelação Cível 0031729-86.2006.8.17.0001TJPE, Eurico de Barros Correia Filho, julgado em 20/08/2015
Decisão 1059575-22.1998.8.08.0024TJES, Catharina Maria Novaes Barcellos, julgado em 09/10/2006
Decisão 1122014-69.1998.8.08.0024TJES, Catharina Maria Novaes Barcellos, julgado em 09/10/2006
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
1689 0704564-19.2017.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 25/04/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.