TÍTULO III - Dos direitos do autorCAPÍTULO II - Dos direitos morais do autor
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 25. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a
paternidade da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal
convencional, indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservá-la inédita;
IV - o de assegurar-lhe a integridade,
opondo-se a quaisquer modificações, ou à prática de atos que, de qualquer forma,
possam prejudicá-la, ou atingí-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificá-la, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirá-la de circulação, ou de lhe suspender qualquer forma de utilização já autorizada.
§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a
seus herdeiros os direitos a que se referem os incisos I a IV deste artigo.
§ 2º Compete ao Estado, que a exercerá
através de Conselho Nacional de Direito Autoral, a defesa da integridade e genuinidade da obra caída em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI deste
artigo, ressalvam-se as indenizações a terceiros, quando couberem.
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a
paternidade da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal
convencional, indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservá-la inédita;
IV - o de assegurar-lhe a integridade,
opondo-se a quaisquer modificações, ou à prática de atos que, de qualquer forma,
possam prejudicá-la, ou atingí-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificá-la, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirá-la de circulação, ou de lhe suspender qualquer forma de utilização já autorizada.
§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a
seus herdeiros os direitos a que se referem os incisos I a IV deste artigo.
§ 2º Compete ao Estado, que a exercerá
através de Conselho Nacional de Direito Autoral, a defesa da integridade e genuinidade da obra caída em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI deste
artigo, ressalvam-se as indenizações a terceiros, quando couberem.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TJSC 3 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJRJ 1
Apelação 5012825-45.2023.8.21.0026TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 30/07/2026
198 0712242-48.2018.8.07.0001TJDFT, Arnoldo Camanho de Assis, julgado em 18/08/2021
Apelação Cível 0031729-86.2006.8.17.0001TJPE, Eurico de Barros Correia Filho, julgado em 20/08/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0296540-40.2001.5.02.0381TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 08/03/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.