TÍTULO III - Dos direitos do autorCAPÍTULO III - Dos direitos patrimoniais do autor e de sua duração
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 36. Se a obra intelectual for produzida
em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços,
os direitos do autor, salvo convenção em contrário, pertencerão a ambas as partes,
conforme for estabelecido pelo Conselho Nacional de Direito do Autor.
§ 1º O autor terá direito de reunir em livro, ou em suas obras completas, a obra encomendada, após um ano da primeira
publicação.
§ 2º O autor recobrará os direitos
patrimoniais sobre a obra encomendada, se esta não for publicada dentro de um ano após a
entrega dos originais, recebidos sem ressalvas por quem a encomendou.
em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços,
os direitos do autor, salvo convenção em contrário, pertencerão a ambas as partes,
conforme for estabelecido pelo Conselho Nacional de Direito do Autor.
§ 1º O autor terá direito de reunir em livro, ou em suas obras completas, a obra encomendada, após um ano da primeira
publicação.
§ 2º O autor recobrará os direitos
patrimoniais sobre a obra encomendada, se esta não for publicada dentro de um ano após a
entrega dos originais, recebidos sem ressalvas por quem a encomendou.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TST 1
AREsp AREsp 1787253STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2025
AREsp AREsp 2063043STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 21/06/2024
AREsp AREsp 2356928STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 05/03/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.