TÍTULO III - Dos direitos do autorCAPÍTULO III - Dos direitos patrimoniais do autor e de sua duração
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2022.
Art. 39. O autor, que alienar obra de arte
ou manuscrito, sendo originais ou direitos patrimoniais sobre obra intelectual, tem
direito irrenunciável e inalienável a participar na mais-valia que a eles advierem, em benefício do vendedor, quando novamente alienados.
§ 1º Essa participação será de vinte
por cento sobre o aumento de preço obtido em cada alienação, em face da imediatamente
anterior.
§ 2º Não se aplica o disposto neste
artigo quando o aumento do preço resultar apenas da desvalorização da moeda, ou quando
o preço alcançado foi inferior a cinco vezes o valor do maior salário-mínimo vigente
no País.
ou manuscrito, sendo originais ou direitos patrimoniais sobre obra intelectual, tem
direito irrenunciável e inalienável a participar na mais-valia que a eles advierem, em benefício do vendedor, quando novamente alienados.
§ 1º Essa participação será de vinte
por cento sobre o aumento de preço obtido em cada alienação, em face da imediatamente
anterior.
§ 2º Não se aplica o disposto neste
artigo quando o aumento do preço resultar apenas da desvalorização da moeda, ou quando
o preço alcançado foi inferior a cinco vezes o valor do maior salário-mínimo vigente
no País.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 1
Apelação Cível 0031729-86.2006.8.17.0001TJPE, Eurico de Barros Correia Filho, julgado em 20/08/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1479593STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 19/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.