TÍTULO I - Disposições Preliminares
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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Art. 5º Não caem no domínio da União, do Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios, as obras simplesmente por eles
subvencionadas.
Parágrafo único. Pertencem a União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, os manuscritos de seus arquivos,
bibliotecas ou repartições.
subvencionadas.
Parágrafo único. Pertencem a União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, os manuscritos de seus arquivos,
bibliotecas ou repartições.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
199 0714172-84.2017.8.07.0018TJDFT, Silva Lemos, julgado em 13/02/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.