TÍTULO III - Dos direitos do autorCAPÍTULO V - Da cessão dos direitos do autor
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 54. A cessão dos direitos do autor
sobre obras futuras será permitida se abranger, no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. Se o período estipulado
for indeterminado, ou superior a cinco anos, a tanto ele se reduzirá, diminuindo-se, se
for o caso, na devida proporção, a remuneração estipulada.
sobre obras futuras será permitida se abranger, no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. Se o período estipulado
for indeterminado, ou superior a cinco anos, a tanto ele se reduzirá, diminuindo-se, se
for o caso, na devida proporção, a remuneração estipulada.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.