TÍTULO III - Dos direitos do autorCAPÍTULO V - Da cessão dos direitos do autor
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 53. A cessão total ou parcial dos direitos do autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 1º Para valer
perante terceiros, deverá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o
artigo 17.
§ 2º Constarão do instrumento do negócio
jurídico, especificamente, quais os direitos objeto de cessão, as condições de seu exercício quanto ao tempo e ao lugar, e, se for a título oneroso, quanto ao preço ou retribuição.
§ 1º Para valer
perante terceiros, deverá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o
artigo 17.
§ 2º Constarão do instrumento do negócio
jurídico, especificamente, quais os direitos objeto de cessão, as condições de seu exercício quanto ao tempo e ao lugar, e, se for a título oneroso, quanto ao preço ou retribuição.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 3 · TRF1 1
Apelação 0478335-77.2011.8.19.0001TJRJ, Helda Lima Meireles, julgado em 16/03/2022
Apelação Civel (ac) 0010357-57.1999.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Grigorio Carlos dos Santos, julgado em 02/07/2013
Apelação 0009638-66.2007.8.19.0209TJRJ, Nanci Mahfuz, julgado em 10/11/2009
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJPR 1
AREsp AREsp 1787253STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2025
AREsp AREsp 2332608STJ, Marco Buzzi, julgado em 29/09/2023
Decisão 0013232-63.2020.8.16.0194TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 24/08/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.