TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuaisCAPÍTULO I - Da edição
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 64. A menos que os direitos
patrimoniais do autor tenham sido adquiridos pelo editor, numerar-se-ão todos os
exemplares de cada edição.
Parágrafo único. Considera-se
contrafação, sujeitando-se o editor ao pagamento de perdas e danos, qualquer repetição
de número, bem como exemplar não numerado, ou que apresente número que exceda a
edição contratada.
patrimoniais do autor tenham sido adquiridos pelo editor, numerar-se-ão todos os
exemplares de cada edição.
Parágrafo único. Considera-se
contrafação, sujeitando-se o editor ao pagamento de perdas e danos, qualquer repetição
de número, bem como exemplar não numerado, ou que apresente número que exceda a
edição contratada.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.