TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuaisCAPÍTULO VI - Da utilização de obra cinematográfica
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 84. A autorização do autor da obra
intelectual para sua produção cinematográfica implica, salvo disposição em contrário, licença para a utilização econômica da película.
§ 1º A exclusividade da autorização
depende de cláusula expressa, e cessa dez anos após a celebração do contrato,
ressalvado ao produtor da obra cinematográfica o direito de continuar a exibí-la.
§ 2º A autorização, de que trata este
artigo aplicam-se, no que couber, as normas relativas ao contrato de edição.
intelectual para sua produção cinematográfica implica, salvo disposição em contrário, licença para a utilização econômica da película.
§ 1º A exclusividade da autorização
depende de cláusula expressa, e cessa dez anos após a celebração do contrato,
ressalvado ao produtor da obra cinematográfica o direito de continuar a exibí-la.
§ 2º A autorização, de que trata este
artigo aplicam-se, no que couber, as normas relativas ao contrato de edição.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.