TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuaisCAPÍTULO V - Da utilização de fonograma
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.800/1980, de 25 de junho de 1980.
Art. 83. Os cassetes,
cartuchos, discos, videofonograma e aparelhos semelhantes, contendo fitas de registro de som gravadas, não poderão ser vendidos, expostos à venda, adquiridos ou mantidos em depósitos para fins de venda, sem que seu corpo conste, em destaque e integrando-o de forma indissociável, o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC, do Ministério da Fazenda, da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução
da gravação.
(Redação dada pela Lei nº 6.800, de 1980)
cartuchos, discos, videofonograma e aparelhos semelhantes, contendo fitas de registro de som gravadas, não poderão ser vendidos, expostos à venda, adquiridos ou mantidos em depósitos para fins de venda, sem que seu corpo conste, em destaque e integrando-o de forma indissociável, o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC, do Ministério da Fazenda, da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução
da gravação.
(Redação dada pela Lei nº 6.800, de 1980)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.800/1980 de 25 de junho de 1980
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.