TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuaisCAPÍTULO IV - Da utilização de obra fotográfica
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2014.
Art. 82. O autor de obra fotográfica tem
direito a reproduzí-la, difundí-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre
a obra reproduzida, se de artes figurativas.
§ 1º A fotografia, quando divulgada
indicará de forma legível, o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra
fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia
autorização do autor.
direito a reproduzí-la, difundí-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre
a obra reproduzida, se de artes figurativas.
§ 1º A fotografia, quando divulgada
indicará de forma legível, o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra
fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia
autorização do autor.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMT 1 · TJRJ 1
Procedimento do Juizado Especial Cível 16479-68.2012.8.11.0001TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 13/04/2014
Embargos Infringentes 0011747-74.2007.8.19.0202TJRJ, Denise Levy Tredler, julgado em 16/10/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.