TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuaisCAPÍTULO VIII - Da utilização de obras pertencentes ao domínio público
Artigo revogado pela pela lei nº 7.123, de 1983. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2009.
Art. 93. A
utilização, por qualquer forma ou processo que não seja livre, das obras intelectuais
pertencentes ao domínio público depende de autorização do Conselho Nacional de Direito
Autoral.
(Revogado pela lei nº 7.123, de 1983)
Parágrafo único. Se a utilização visar a
lucro, deverá ser recolhida ao Conselho Nacional de Direito Autoral importância
correspondente a cinquenta por cento da que caberia ao autor da obra, salvo se se destinar
a fins didáticos, caso em que essa percentagem se reduzirá a dez por cento.
utilização, por qualquer forma ou processo que não seja livre, das obras intelectuais
pertencentes ao domínio público depende de autorização do Conselho Nacional de Direito
Autoral.
(Revogado pela lei nº 7.123, de 1983)
Parágrafo único. Se a utilização visar a
lucro, deverá ser recolhida ao Conselho Nacional de Direito Autoral importância
correspondente a cinquenta por cento da que caberia ao autor da obra, salvo se se destinar
a fins didáticos, caso em que essa percentagem se reduzirá a dez por cento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0004020-11.1996.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 01/06/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.