TÍTULO V - Dos direitos conexosCAPÍTULO II - Dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, e dos produtores
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 96. As empresas de radiodifusão
poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham
permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.