Artigo revogado pela pela Lei nº 7.713, de 1988. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 1.579/1977, de 11 de outubro de 1977. 296 acórdãos e 117 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o
artigo 1º:
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
b) nas doações feitas a ascendentes ou descendentes e nas transferências "mortis
causa";
(Redação dada pela Decreto-lei nº 1.579, de 1977)
c) nas alienações em virtude de desapropriação por órgãos públicos;
d) nas alienações efetivadas após decorrido
o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.
artigo 1º:
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
b) nas doações feitas a ascendentes ou descendentes e nas transferências "mortis
causa";
(Redação dada pela Decreto-lei nº 1.579, de 1977)
c) nas alienações em virtude de desapropriação por órgãos públicos;
d) nas alienações efetivadas após decorrido
o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 1.579/1977 de 11 de outubro de 1977
Decisões que citam este artigo
296
acórdãos de 10 tribunais
CARF 133 · TRF3 86 · TRF2 26 · TRF4 20 · RFB 19 · STJ 3 · TRF1 3 · TRF5 3 · TJPB 2 · TR1 1
Apelação / Remessa Necessária 5004389-14.2024.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 09/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5050485-72.2021.4.04.7100TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 0019779-08.2007.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026
117
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 82 · TRF4 18 · TRF2 10 · TRF1 4 · TJPE 2 · TST 1
REsp REsp 2302321STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2302327STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2300914STJ, Regina Helena Costa, julgado em 22/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.