Artigo revogado pela pela Lei nº 7.713, de 1988. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2017.
Art 7º O adquirente da participação
societária deverá reter e recolher, no ato da operação sujeita à tributação
prevista no artigo 1º deste Decreto-lei, 1% (um por cento) do valor da aquisição, como
antecipação do imposto devido pelo alienante na declaração de rendimentos.
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
§ 1º O adquirente fornecerá ao alienante o
comprovante do recolhimento do imposto antecipado na forma deste artigo.
§ 2º A falta de retenção de que trata este
artigo sujeitará o adquirente à multa de 50% (cinqüenta por cento) do imposto que deveria ter sido retido.
societária deverá reter e recolher, no ato da operação sujeita à tributação
prevista no artigo 1º deste Decreto-lei, 1% (um por cento) do valor da aquisição, como
antecipação do imposto devido pelo alienante na declaração de rendimentos.
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
§ 1º O adquirente fornecerá ao alienante o
comprovante do recolhimento do imposto antecipado na forma deste artigo.
§ 2º A falta de retenção de que trata este
artigo sujeitará o adquirente à multa de 50% (cinqüenta por cento) do imposto que deveria ter sido retido.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0000417-70.2016.4.03.6143TRF3, Juiz Convocado Sidmar Martins, julgado em 15/02/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.