Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2014.
Art. 4o -A.
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa
causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5
(cinco) meses após o parto.
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa
causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5
(cinco) meses após o parto.
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TST 3
Rr 0126500-43.2007.5.01.0025TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 12/02/2014
Airr 0132640-68.2005.5.02.0241TST, Vantuil Abdala, julgado em 19/11/2008
Rr 0015400-65.2004.5.15.0036TST, Vantuil Abdala, julgado em 30/04/2008
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0123740-97.2008.5.04.0027TST, Flavio Portinho Sirangelo, julgado em 13/10/2010
Rr 0129300-73.2004.5.02.0008TST, Emmanoel Pereira, julgado em 06/02/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.