Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
170 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão
das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês
seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região:
(Vide Decreto nº 97.968, de 1989)
I - 8% (oito por cento) do empregador;
II - 8% (oito por cento) do empregado doméstico.
Parágrafo único. A falta do recolhimento, na época própria das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro
moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a
50% (cinquenta por cento) do valor do débito.
§ 1º O salário-de-contribuição para o empregado doméstico que receber salário superior ao mínimo vigente incidirá sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, até o
limite de 3 (três) salários mínimos regionais.
(Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980).
§ 2º A falta de recolhimento, na época própria, das contribuições
previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um
por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por
cento) do valor do débito.
(Incluído pela Lei nº
6.887, de 1980).
das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês
seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região:
(Vide Decreto nº 97.968, de 1989)
I - 8% (oito por cento) do empregador;
II - 8% (oito por cento) do empregado doméstico.
Parágrafo único. A falta do recolhimento, na época própria das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro
moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a
50% (cinquenta por cento) do valor do débito.
§ 1º O salário-de-contribuição para o empregado doméstico que receber salário superior ao mínimo vigente incidirá sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, até o
limite de 3 (três) salários mínimos regionais.
(Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980).
§ 2º A falta de recolhimento, na época própria, das contribuições
previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um
por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por
cento) do valor do débito.
(Incluído pela Lei nº
6.887, de 1980).
Decisões que citam este artigo
170
acórdãos de 8 tribunais
TR3 102 · TRF3 43 · TRF4 17 · TR1 3 · TRF2 2 · TRF1 1 · TST 1 · TR5 1
Apelação Cível 5000340-62.2025.4.04.7135TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5062106-24.2024.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 26/09/2026
Apelação Cível 5007484-65.2024.4.04.9999TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 22/09/2026
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
TR3 7 · TST 2 · STJ 1 · STF 1
AREsp AREsp 1804047STJ, Herman Benjamin, julgado em 05/04/2021
Airr 0010915-70.2013.5.01.0044TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 02/06/2017
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1014267STF, Edson Fachin, julgado em 07/12/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.