Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 6o -A. O
empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a
Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990
, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma
contínua ou alternada.
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
§ 1o
O benefício será
concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um
período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa
sem justa causa.
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
§ 2o
Considera-se justa causa
para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas
"c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
(NR)
empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a
Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990
, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma
contínua ou alternada.
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
§ 1o
O benefício será
concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um
período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa
sem justa causa.
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
§ 2o
Considera-se justa causa
para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas
"c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
(NR)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.