Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 6o -B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante
pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses;
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
II - termo de rescisão do contrato de trabalho
atestando a dispensa sem justa causa;
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
III - comprovantes do recolhimento da contribuição
previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico;
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
IV - declaração de que não está em gozo de nenhum
benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante
pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses;
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
II - termo de rescisão do contrato de trabalho
atestando a dispensa sem justa causa;
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
III - comprovantes do recolhimento da contribuição
previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico;
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
IV - declaração de que não está em gozo de nenhum
benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.