1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2008.
Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da lei de drogas de 2002). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 11. O dependente ou o usuário de produtos, substâncias ou drogas ilícitas, que causem dependência física ou psíquica, relacionados pelo Ministério da Saúde, fica sujeito às medidas previstas neste Capítulo e Seção.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSC cita este artigo
2008.047297-5 Apelação Criminal (Réu Preso)TJSC, Rel. Salete Silva Sommariva · 23/09/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-11;10409!art11