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Antiga Lei de Drogas (Lei 10.409/2002)
Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002: dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO, DA ERRADICAÇÃO E DO TRATAMENTO
CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO PENAL
CAPÍTULO V - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
CAPÍTULO VI - DOS EFEITOS DA SENTENÇA
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS