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CAPÍTULO V - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Antiga Lei de Drogas (Lei 10.409/2002)

Art. 38

129 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da lei de drogas de 2002). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 38. Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandato aos autos ou da primeira publicação do edital de citação, e designará dia e hora para o interrogatório, que se realizará dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, se o réu estiver solto, ou em 5 (cinco) dias, se preso.

§ 1o Na resposta, consistente de defesa prévia e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz concederá prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se o representante do Ministério Público e em igual prazo proferirá decisão.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz determinará a realização de diligências, com prazo máximo de 10 (dez) dias.

§ 6o Aplica-se o disposto na Lei no 9.271, de 17 de abril de 1996 , ao processo em que o acusado, citado pessoalmente ou por edital, ou intimado para qualquer ato processual, deixar de comparecer sem motivo justificado.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

32 TJRJ · 22 TJPR · 19 TJSC · 16 STJ · 9 TRF3 · 8 TJPE · 7 TJSP · 5 TJES
e mais 7 tribunais

4 TJMS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TR3

0032561-87.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 29/10/2026 2039361-82.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Nogueira Nascimento · 27/04/2026 0038554-43.2019.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Juscelino Batista · 13/03/2025 Ver todos os 129 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-11;10409!art38