4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2008.
Art. 39. Observado o disposto no art. 43 do Código de Processo Penal, a denúncia também será rejeitada quando:
I – for manifestamente inepta, ou faltar-lhe pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
II – não houver justa causa para a acusação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-11;10409!art39