2 acórdãos do STJ e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2007.
Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da lei de drogas de 2002). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 40. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, e ordenará a intimação do acusado, do Ministério Público e, se for o caso, do assistente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STJ e do TJPE citam este artigo
1 STJ · 1 TJPE
0004622-36.2007.8.17.0000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Helena Caúla Reis · 15/08/2007
HC 46653STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 21/02/2006
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-11;10409!art40