2 acórdãos do TJRN e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2007.
Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da lei de drogas de 2002). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 44.
(VETADO)
Parágrafo único. Incumbe ao acusado, durante a instrução criminal, ou ao interessado, em incidente específico, provar a origem lícita dos bens, produtos, direitos e valores referidos neste artigo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRN e do TJPR citam este artigo
1 TJRN · 1 TJPR
399356-6TJPR, Rel. Ronald Juarez Moro · 08/11/2007
20070032211 Apelação CriminalTJRN, Rel. Maria Cecilia Monte Nunes de Carvalho · 03/08/2007
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-11;10409!art44