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CAPÍTULO V - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Antiga Lei de Drogas (Lei 10.409/2002)

Art. 44

2 acórdãos do TJRN e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2007.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da lei de drogas de 2002). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 44.

(VETADO)

Parágrafo único. Incumbe ao acusado, durante a instrução criminal, ou ao interessado, em incidente específico, provar a origem lícita dos bens, produtos, direitos e valores referidos neste artigo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-11;10409!art44