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  3. Antiga Lei de Drogas (Lei 10.409/2002)
  4. Art. 2

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Antiga Lei de Drogas (Lei 10.409/2002)

Art. 2

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2024.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da lei de drogas de 2002). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 2o É dever de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras com domicílio ou sede no País, colaborar na prevenção da produção, do tráfico ou uso indevidos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.

§ 1o A pessoa jurídica que, injustificadamente, negar-se a colaborar com os preceitos desta Lei terá imediatamente suspensos ou indeferidos auxílios ou subvenções, ou autorização de funcionamento, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, sob pena de responsabilidade da autoridade concedente.

§ 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborarem na prevenção da produção, do tráfico e do uso de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-11;10409!art2