13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2025.
Art. 31. Findos os prazos previstos no art. 29, os autos do inquérito policial serão remetidos ao juízo competente, sem prejuízo da realização de diligências complementares destinadas a esclarecer o fato.
Parágrafo único. As conclusões das diligências e os laudos serão juntados aos autos até o dia anterior ao designado para a audiência de instrução e julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1835395STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 06/02/2025 HC 892971STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 29/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-11;10409!art31