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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Antiga Lei de Drogas (Lei 10.409/2002)

Art. 59

2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2011.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da lei de drogas de 2002). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 59.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-11;10409!art59