8 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2011.
Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da lei de drogas de 2002). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 27. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
2 TJRJ · 2 TJSP · 1 STJ · 1 TRF3 · 1 TJSC · 1 TJPR
9006201-79.2005.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Eduardo Braga · 29/11/2011
0021812-41.2006.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Eduardo Braga · 30/08/2011
0004772-71.2001.4.03.6104 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Mello · 06/10/2009
Ver todos os 8 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-11;10409!art27