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  3. Antiga Lei de Drogas (Lei 10.409/2002)
  4. Art. 33

CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO PENAL

Antiga Lei de Drogas (Lei 10.409/2002)

Art. 33

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2015.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da lei de drogas de 2002). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 33. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos na Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995 , mediante autorização judicial, e ouvido o representante do Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

I – infiltração de policiais em quadrilhas, grupos, organizações ou bandos, com o objetivo de colher informações sobre operações ilícitas desenvolvidas no âmbito dessas associações;

II – a não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países, identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a autorização será concedida, desde que:

I - sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores;

II - as autoridades competentes dos países de origem ou de trânsito ofereçam garantia contra a fuga dos suspeitos ou de extravio dos produtos, substâncias ou drogas ilícitas transportadas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-11;10409!art33