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TÍTULO V - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Lei de Drogas

Art. 65 Cooperação internacional sobre drogas

rubrica editorial

290 acórdãos e 66 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026. Nos 43 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,0% negaram provimento ou a ordem, 4,7% não conheceram do recurso, 2,3% concederam ou deram provimento.

Art. 65. De conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e organismos internacionais e, quando necessário, deles solicitará a colaboração, nas áreas de:

I - intercâmbio de informações sobre legislações, experiências, projetos e programas voltados para atividades de prevenção do uso indevido, de atenção e de reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

II - intercâmbio de inteligência policial sobre produção e tráfico de drogas e delitos conexos, em especial o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos;

III - intercâmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus precursores químicos.

Como o STJ vem decidindo

43 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 93,0%negaram provimento ou a ordem40
  • 4,7%não conheceram do recurso2
  • 2,3%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

290

acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 45 TRF3 · 43 TJPR · 26 TJBA · 26 TJSC · 16 TJMA · 15 TJSP · 15 TJRS
e mais 19 tribunais

10 TJRJ · 9 TRF1 · 5 TJPE · 4 TJDFT · 4 TJPI · 4 TJGO · 4 TJPB · 3 TJMS · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF5 · 1 TJAP

1500411-10.2026.8.26.0599 Apelação CriminalTJSP, Rel. Geraldo Wohlers · 30/10/2026 1502068-17.2025.8.26.0568 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fernando Simão · 16/10/2026 0013791-06.2025.8.16.0045TJPR, Rel. paulo damas · 11/10/2026 Ver todos os 290 acórdãos
66

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 19 TJBA · 3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJMA
HC 1127142STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/09/2026 AREsp 3103876STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 27/05/2026 AREsp 3110352STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 22/05/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art65