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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

Lei de Drogas

Art. 64 Convênios para programas sobre drogas

rubrica editorial

87 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 64. A União, por intermédio da Senad, poderá firmar convênio com os Estados, com o Distrito Federal e com organismos orientados para a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários ou dependentes e a atuação na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, com vistas na liberação de equipamentos e de recursos por ela arrecadados, para a implantação e execução de programas relacionados à questão das drogas.

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 14 TJSP · 8 TJSC · 8 TRF3 · 6 TJPR · 3 TJMT · 2 TJMG · 2 TJTO
e mais 10 tribunais

2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES

0000194-89.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 26/10/2026 1500340-97.2026.8.26.0537 Apelação CriminalTJSP, Rel. Jose Fernando Azevedo Minhoto · 22/10/2026 0030630-02.2025.8.27.2729 Apelação CriminalTJTO, Rel. Ana Paula Brandao Brasil · 07/10/2026 Ver todos os 87 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art64