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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

Lei de Drogas

Art. 63

Redação atual dada pela Lei 13.886/2019. 8.513 acórdãos e 1.923 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 41 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,1% negaram provimento ou a ordem, 2,4% não conheceram do recurso, 2,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.840/2019 2019alterado · Lei 13.886/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 17/10/2019 Lei 13.886/2019incluído, alterado. Publicada em 18/10/2019. Texto oficial
  • 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído, alterado. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial

Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

II - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62.

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 2º O juiz remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 3º

(Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.

§ 4º-A. Antes de encaminhar os bens ao órgão gestor do Funad, o juíz deve:

(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

I – ordenar às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão; e (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

II – determinar, no caso de imóveis, o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal , afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) , bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação.

(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 5º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 6º Na hipótese do inciso II do caput , decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão revertidos ao Funad.

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Como o STJ vem decidindo

41 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 95,1%negaram provimento ou a ordem39
  • 2,4%não conheceram do recurso1
  • 2,4%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

8.513

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.568 TJSP · 975 TJRS · 971 TJMG · 919 TJPR · 452 TJSC · 416 TJMT · 399 TJGO · 371 TJDFT
e mais 27 tribunais

244 TJBA · 127 TJMS · 111 TRF4 · 110 TJCE · 103 TJRJ · 95 TJES · 89 TRF3 · 86 STJ · 82 TJMA · 69 TJPI · 47 TJRN · 46 TJPB · 41 TJSE · 37 TJPE · 32 TJRR · 30 TRF1 · 23 TJAM · 16 TRF5 · 14 TJRO · 13 TJPA · 7 TJTO · 6 TJAP · 6 TRT14 · 4 TJAL · 2 STF · 1 TJMMG · 1 TR3

5000902-40.2026.8.24.0541 Apelação CriminalTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 17/11/2026 1500784-21.2024.8.26.0111 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 17/11/2026 0032176-27.2026.8.26.0000 Embargos de TerceiroTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 17/11/2026 Ver todos os 8.513 acórdãos
1.923

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.031 STJ · 193 TJDFT · 170 TJPR · 158 STF · 133 TRF4 · 73 TJBA · 51 TJSP · 30 TJSC
e mais 12 tribunais

23 TRF1 · 12 TJMG · 10 TJMA · 8 TJCE · 6 TJGO · 6 TRF2 · 5 TJRS · 5 TJPE · 4 TJPB · 3 TJAP · 1 TJRJ · 1 TJAC

0012439-89.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3301562STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 AREsp 3301562STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 Ver todas as 1.923 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art63