Redação atual dada pela Lei 13.886/2019. 8.513 acórdãos e 1.923 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 41 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,1% negaram provimento ou a ordem, 2,4% não conheceram do recurso, 2,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 17/10/2019 Lei 13.886/2019incluído, alterado. Publicada em 18/10/2019. Texto oficial
- 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído, alterado. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
II - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º O juiz remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 3º
(Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.
§ 4º-A. Antes de encaminhar os bens ao órgão gestor do Funad, o juíz deve:
(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
I – ordenar às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão; e (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
II – determinar, no caso de imóveis, o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal , afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) , bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação.
(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 5º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 6º Na hipótese do inciso II do caput , decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão revertidos ao Funad.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Como o STJ vem decidindo
41 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
244 TJBA · 127 TJMS · 111 TRF4 · 110 TJCE · 103 TJRJ · 95 TJES · 89 TRF3 · 86 STJ · 82 TJMA · 69 TJPI · 47 TJRN · 46 TJPB · 41 TJSE · 37 TJPE · 32 TJRR · 30 TRF1 · 23 TJAM · 16 TRF5 · 14 TJRO · 13 TJPA · 7 TJTO · 6 TJAP · 6 TRT14 · 4 TJAL · 2 STF · 1 TJMMG · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
23 TRF1 · 12 TJMG · 10 TJMA · 8 TJCE · 6 TJGO · 6 TRF2 · 5 TJRS · 5 TJPE · 4 TJPB · 3 TJAP · 1 TJRJ · 1 TJAC
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CAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO
- Art. 60: Apreensão e medidas assecuratórias
- Art. 60-A: Conversão e destinação de moeda estrangeira
- Art. 61: Utilização de bens apreendidos
- Art. 62
- Art. 62-A: Depósito de valores apreendidos
- Art. 63-A: Restituição condicionada ao comparecimento
- Art. 63-B: Liberação de bens apreendidos
- Art. 63-C: Destinação de bens apreendidos
- Art. 63-D
- Art. 63-E
- Art. 63-F: Perda de bens por desproporção patrimonial
- Art. 64: Convênios para programas sobre drogas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art63