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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

Lei de Drogas

Art. 62

Redação atual dada pela Lei 13.886/2019. 2.176 acórdãos e 441 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.886/2019 2019alterado · Lei 13.840/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 17/10/2019 Lei 13.886/2019incluído, alterado. Publicada em 18/10/2019. Texto oficial
  • 05/06/2019 Lei 13.840/2019alterado. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial

Art. 62.

Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 1º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 1º-A. O juízo deve cientificar o órgão gestor do Funad para que, em 10 (dez) dias, avalie a existência do interesse público mencionado no caput deste artigo e indique o órgão que deve receber o bem.

(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 1º-B. Têm prioridade, para os fins do § 1º-A deste artigo, os órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida.

(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 2º A autorização judicial de uso de bens deverá conter a descrição do bem e a respectiva avaliação e indicar o órgão responsável por sua utilização.

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 3º O órgão responsável pela utilização do bem deverá enviar ao juiz periodicamente, ou a qualquer momento quando por este solicitado, informações sobre seu estado de conservação.

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 4º Quando a autorização judicial recair sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à decisão de utilização do bem até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União.

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 5º Na hipótese de levantamento, se houver indicação de que os bens utilizados na forma deste artigo sofreram depreciação superior àquela esperada em razão do transcurso do tempo e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial.

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 6º Constatada a depreciação de que trata o § 5º, o ente federado ou a entidade que utilizou o bem indenizará o detentor ou proprietário dos bens.

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 7º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 8º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 9º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 10.

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 11. (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Decisões que citam este artigo

2.176

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

367 TJSP · 359 TJRS · 314 TJMG · 277 TJPR · 157 TJSC · 91 TJMT · 72 TJGO · 67 TRF4
e mais 26 tribunais

63 TRF3 · 55 TJBA · 52 TJDFT · 39 TJRJ · 31 TJMS · 29 TJES · 26 TJPI · 25 TRF1 · 22 TJCE · 20 STJ · 19 TJAM · 18 TRF5 · 13 TJRN · 10 TJMA · 10 TJPB · 9 TJPE · 9 TJSE · 4 TJRR · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TJAP · 1 STF · 1 TRF6 · 1 TRF2

0032176-27.2026.8.26.0000 Embargos de TerceiroTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 17/11/2026 7061501-67.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Juliana Paula Silva da Costa · 13/11/2026 0805085-13.2026.8.12.0001 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 11/11/2026 Ver todos os 2.176 acórdãos
441

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

199 STJ · 50 STF · 49 TJPR · 41 TJBA · 26 TRF1 · 24 TRF4 · 17 TJDFT · 11 TJSC
e mais 8 tribunais

10 TJSP · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP

0012439-89.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3319166STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3396598STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 441 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art62