Redação atual dada pela Lei 13.886/2019. 2.176 acórdãos e 441 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 17/10/2019 Lei 13.886/2019incluído, alterado. Publicada em 18/10/2019. Texto oficial
- 05/06/2019 Lei 13.840/2019alterado. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial
Art. 62.
Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1º-A. O juízo deve cientificar o órgão gestor do Funad para que, em 10 (dez) dias, avalie a existência do interesse público mencionado no caput deste artigo e indique o órgão que deve receber o bem.
(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1º-B. Têm prioridade, para os fins do § 1º-A deste artigo, os órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida.
(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2º A autorização judicial de uso de bens deverá conter a descrição do bem e a respectiva avaliação e indicar o órgão responsável por sua utilização.
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 3º O órgão responsável pela utilização do bem deverá enviar ao juiz periodicamente, ou a qualquer momento quando por este solicitado, informações sobre seu estado de conservação.
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º Quando a autorização judicial recair sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à decisão de utilização do bem até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União.
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 5º Na hipótese de levantamento, se houver indicação de que os bens utilizados na forma deste artigo sofreram depreciação superior àquela esperada em razão do transcurso do tempo e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial.
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 6º Constatada a depreciação de que trata o § 5º, o ente federado ou a entidade que utilizou o bem indenizará o detentor ou proprietário dos bens.
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 7º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 8º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 9º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 10.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 11. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
63 TRF3 · 55 TJBA · 52 TJDFT · 39 TJRJ · 31 TJMS · 29 TJES · 26 TJPI · 25 TRF1 · 22 TJCE · 20 STJ · 19 TJAM · 18 TRF5 · 13 TJRN · 10 TJMA · 10 TJPB · 9 TJPE · 9 TJSE · 4 TJRR · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TJAP · 1 STF · 1 TRF6 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
10 TJSP · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP
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CAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO
- Art. 60: Apreensão e medidas assecuratórias
- Art. 60-A: Conversão e destinação de moeda estrangeira
- Art. 61: Utilização de bens apreendidos
- Art. 62-A: Depósito de valores apreendidos
- Art. 63
- Art. 63-A: Restituição condicionada ao comparecimento
- Art. 63-B: Liberação de bens apreendidos
- Art. 63-C: Destinação de bens apreendidos
- Art. 63-D
- Art. 63-E
- Art. 63-F: Perda de bens por desproporção patrimonial
- Art. 64: Convênios para programas sobre drogas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art62