Incluído pela Lei 13.840/2019. 121 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial
Art. 63-B. O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJMA · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJPB
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CAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO
- Art. 60: Apreensão e medidas assecuratórias
- Art. 60-A: Conversão e destinação de moeda estrangeira
- Art. 61: Utilização de bens apreendidos
- Art. 62
- Art. 62-A: Depósito de valores apreendidos
- Art. 63
- Art. 63-A: Restituição condicionada ao comparecimento
- Art. 63-C: Destinação de bens apreendidos
- Art. 63-D
- Art. 63-E
- Art. 63-F: Perda de bens por desproporção patrimonial
- Art. 64: Convênios para programas sobre drogas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art63-B