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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

Lei de Drogas

Art. 63-B Liberação de bens apreendidos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.840/2019. 121 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.840/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial

Art. 63-B. O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

32 TJSP · 21 TJSC · 12 TJMG · 9 TJPR · 7 TJDFT · 6 TJRS · 6 TJGO · 5 TJCE
e mais 12 tribunais

5 TJMA · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES

5000902-40.2026.8.24.0541 Apelação CriminalTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 17/11/2026 2194941-08.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Teixeira de Freitas · 30/10/2026 1502070-05.2026.8.26.0389 Apelação CriminalTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 29/10/2026 Ver todos os 121 acórdãos
88

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 9 TJDFT · 8 TRF1 · 6 TJPR · 6 TRF4 · 4 TJCE · 3 STF · 3 TJBA
e mais 6 tribunais

2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3089947STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 23/09/2026 0007048-42.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/09/2026 RMS 79871STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 04/09/2026 Ver todas as 88 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art63-B